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Doc. ADM Direito 910.2158.6193.5338

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Requisitos objetivos. Concurso de crimes impeditivos e não impeditivos. Ordem denegada.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do TJ de santa catarina que negou provimento ao agravo em execução penal, mantendo o indeferimento do pedido de comutação de pena com fundamento na ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no decreto 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único.... ()

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