Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 176.5725.8005.8300

1 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com alimentos. Alimentos. Ex-cônjuges. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem assentou, mediante o exame do suporte fático-probatório dos autos, que a agravante não comprovou a impossibilidade de suprir sua subsistência por seus próprios meios, não estando caracterizados os elementos que configurem o dever do ora recorrido em prestar alimentos à recorrente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 020.4947.4845.4257

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecentes. Tema 506 do stf. Revolvimento fáticoprobatório. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado com o objetivo de desclassificar a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, C/C § 4º, da lei 11.343/2006, para o delito de uso de entorpecentes previsto no art. 28 da mesma lei.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF