Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 177.1401.8000.9600

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Cargo de professor. Direito à aposentadoria especial. Análise das funções desenvolvidas. Reexame do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de aferir se as funções desenvolvidas pela Autora se equipararam, ou não, às funções de assessoramento, coordenação ou direção escolar, bem como a existência de direito líquido e certo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 530.5563.9846.6174

2 - STJ Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Condenado em regime fechado. Cuidado de genitor idoso e enfermo. LEP, art. 117. Imprescindibilidade não demonstrada. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para restabelecer prisão domiciliar humanitária, anteriormente deferida em execução penal, e deixou de conceder a ordem de ofício por inexistência de flagrante ilegalidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF