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Doc. ADM Direito 028.9716.5711.5907

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Pedido de desclassificação para apropriação de coisa achada. Furto privilegiado. Fração de redução. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus.... ()

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