I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se pleiteava a permanência de apenado em unidade prisional localizada no estado de santa catarina, após condenação pelo juízo da vara única de cananéia/SP, como incurso no artigo 217-a, caput, C/C o artigo 71, caput, ambos do CP, às penas de 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.... ()
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