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Doc. ADM Direito 278.2279.3530.5161

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução penal. Transferência para unidade prisional em outro estado. Competência do juízo da condenação. Ausência de consulta prévia. Superlotação de presídio. Transferência para unidades prisionais próximas. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se pleiteava a permanência de apenado em unidade prisional localizada no estado de santa catarina, após condenação pelo juízo da vara única de cananéia/SP, como incurso no artigo 217-a, caput, C/C o artigo 71, caput, ambos do CP, às penas de 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.... ()

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