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Doc. ADM Direito 998.5766.9727.7802

1 - STJ Processo penal e execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto natalino. Decreto 12.338/2024. Requisitos objetivos não preenchidos. Agravo regimental não provido.

1. “a concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do presidente da república, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência” (agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, dje de 21/6/2022).... ()

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