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Doc. ADM Direito 423.4144.8694.2662

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus . Parcial conhecimento. Nulidade da abordagem policial. Inovação recursal. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de drogas e petrechos. Periculosidade social e risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Superclotação carcerária. Irrelevância. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

1. Parcial conhecimento. A tese de nulidade da abordagem policial, fundada exclusivamente em denúncia anônima, constitui inovação recursal, pois não foi apreciada pelo tribunal de origem e não integrou o objeto do habeas corpus, razão pela qual não é conhecida no âmbito do agravo regimental.... ()

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