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Doc. ADM Direito 241.0310.7157.5597

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Preparo irregular. Descumprimento do disposto na Resolução 12/2005. Deserção.

1 - A colenda Corte Especial, por maioria, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial Acórdão/STJ, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que os recursos interpostos quando em vigor a Resolução 12, de 07.06.2005, deste STJ, devem vir acompanhados da guia de recolhimento das custas preenchida com o número do processo respectivo, bem como com o código de recolhimento ou de receita e o código UG/Gestão, além do comprovante de pagamento no Banco do Brasil, sob pena de deserção.... ()

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Doc. ADM Direito 389.5974.2144.8959

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus . Furto majorado. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Ausência de voluntariedade na restituição. Reparação não integral do dano. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática de furto majorado.... ()

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