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Doc. ADM Direito 039.3038.8535.8511

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado nas formas consumada e tentada. Princípio da insignificância. Não incidência. Bem público. Forma privilegiada. Dosimetria. Fração justificada. Ordem denegada. Agravo regimental não provido.

1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.... ()

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