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Doc. ADM Direito 389.4122.2336.6960

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Compensação parcial entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão proferido por TJ estadual, no qual se discutia a dosimetria da pena aplicada em condenação por roubo circunstanciado, com foco na compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, em cenário de multirreincidência. 2. A defesa sustenta que a decisão agravada teria desconsiderado critério progressivo para casos de multirreincidência e reitera os fundamentos já expostos no writ, requerendo a reconsideração do decisum ou o julgamento colegiado do agravo regimental e, subsidiariamente, a concessão da ordem de ofício com fundamento nos arts. 647-a, parágrafo único, e 654, § 2º, do CPP.... ()

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