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Doc. ADM Direito 258.5623.2569.6444

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Violação de domicílio. Não ocorrência. Usuário que indica o local como ponto de venda de droga. Presença de fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Como é de conhecimento, o STF, apreciando o tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... ()

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