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Doc. ADM Direito 922.7801.3544.2856

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Prescrição da pretensão punitiva. Aditamento da denúncia. Marco interruptivo da prescrição. Absolvição do crime do CP, art. 205. Irrelevância. Efeito interruptivo extensível aos demais delitos conexos. Art. 117, § 1º, do CP. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 922.4298.7475.8542

2 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita majorada em razão da profissão. Prescrição da pretensão punitiva. Aditamento à denúncia com alteração fática substancial. Inclusão do crime do CP, art. 205. Marco interruptivo da prescrição configurado. Art. 117, § 1º, do CP. Lapso temporal insuficiente entre o recebimento do aditamento e a publicação da sentença. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Nulidade não configurada. Elementos informativos corroborados por provas produzidas em juízo. Nulidade do depoimento da vítima. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. Prejudicado o agravo regimental de fls. 74/80.

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