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Doc. ADM Direito 057.6955.7476.4350

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Curso à distância. Requisitos não atendidos para a concessão da benesse. Agravo regimental desprovido.

1. Segundo a resolução 391/2021 do conselho nacional de justiça e a orientação jurisprudencial do , "a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da lei de execução penal" (agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 5/10/2021, dje 13/10/2021).... ()

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