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Doc. ADM Direito 852.5063.5742.7054

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto natalino. Decreto 12.338/2024. Interpretação sistemática dos arts. 7º e 9º, xv. Necessidade de somatório das penas até 25/12/2024. Impossibilidade de análise fracionada das condenações. Condenações por crime com violência (roubo) e por crime sem violência (violação de domicílio). Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1. O decreto 12.338/2024, em seu art. 7º, determina que, para fins de indulto ou comutação, deve ser considerado o somatório das penas privativas de liberdade existentes em 25/12/2024, vedada a análise isolada ou fracionada das condenações, ainda que alguma delas, individualmente considerada, se amolde às hipóteses do art. 9º, xv.... ()

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