I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, impetrado com o objetivo de reformar acórdão do TJ do estado de santa catarina. A corte estadual, ao dar provimento a agravo em execução do MP, cassou a decisão de primeira instância que havia concedido ao paciente o indulto com base no decreto 12.338/2024, art. 9º, xv, por entender não preenchido o requisito objetivo de cumprimento de fração mínima da pena, uma vez que a sanção privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos.... ()
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