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Doc. ADM Direito 922.8135.3593.7992

1 - STJ Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto 12.338/2024. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Artigo 9º, VII, do decreto presidencial. Requisito objetivo não preenchido. Necessidade de cumprimento da fração mínima da pena. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, impetrado com o objetivo de reformar acórdão do TJ do estado de santa catarina. A corte estadual, ao dar provimento a agravo em execução do MP, cassou a decisão de primeira instância que havia concedido ao paciente o indulto com base no decreto 12.338/2024, art. 9º, xv, por entender não preenchido o requisito objetivo de cumprimento de fração mínima da pena, uma vez que a sanção privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos.... ()

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