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Doc. ADM Direito 416.8803.7017.8956

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus . Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Agravante foragido. Risco de aplicação da lei penal. Fundamentação idônea. Autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Acusado foragido. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra.... ()

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