1 - STJ
Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Detração penal. Indeferimento. Preclusão consumativa. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Agravo regimental não provido. O indeferimento da detração penal foi proferido em decisão anterior, 1. Da qual a defesa teve ciência, mas não se insurgiu oportunamente, limitando-Se, em agravo em execução interposto à época, a discutir apenas a fração para progressão de regime. O pedido de reconsideração apresentado contra a decisão de primeiro2 - grau não tem natureza recursal e, portanto, não suspende nem reabre prazo, encontrando-se a matéria acobertada pela preclusão consumativa. Ausente demonstração de ilegalidade flagrante ou situação
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