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Doc. ADM Direito 226.6949.5644.6160

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Remição de pena por estudo. Enem e encceja. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao agravado a remição de 133 dias pela aprovação no encceja/2024.... ()

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