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Doc. ADM Direito 137.5989.5084.2776

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pela escalada. Ausência de perícia técnica. Possibilidade de comprovação por outros meios de prova. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Repouso noturno. Dosimetria. Penabase. Possibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pela prática de tentativa de furto qualificado pela escalada, durante o repouso noturno, mantendo-se hígido acórdão do TJ de santa catarina que redimensionou a pena para 5 meses e 10 dias de reclusão, com substituição por pena restritiva de direitos, afastando apenas a fração aplicada e preservando a condenação, as qualificadoras e a valoração negativa das circunstâncias do crime.... ()

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