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Doc. ADM Direito 453.9568.3411.8167

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Adulteração de sinal indefiticador de veículo. Acordo de não persecução penal (anpp). Não oferecido pelo mp. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a remessa dos autos ao MP para análise e oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) ao agravante, acusado de crime contra o patrimônio.... ()

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