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Doc. ADM Direito 592.5216.9611.7334

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Comutação. Decreto-presidencial 12.338/2024. Delito impeditivo. Agravo regimental não provido.

1. Embora o decreto presidencial 12.338/2024 não mencione expressamente o art. 129, § 9º, do CP, é incontroverso que esse tipo penal tipifica conduta praticada no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, tal como definido nos arts. 5º e 7º da lei maria da penha.... ()

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