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Doc. ADM Direito 973.2607.1972.5648

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Integração em organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Suposto envolvimento em grupo criminoso. Domiciliar. Não justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade alegação de desproporcionalidade da medida. Inexistência. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso

1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração... ()

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