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Doc. ADM Direito 250.8301.2681.4553

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no. Crime de tráfico de drogas. Busca habeas corpus domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Encontro fortuito de provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o encontro fortuito de provas (serendipidade) é admitido pela jurisprudência desta Corte, considerando-se, portanto, válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes policiais, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios.... ()

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