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Doc. ADM Direito 146.7838.7515.2296

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto e comutação de pena. Requisitos objetivos. Ausência de preenchimento. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de indulto com base no decreto presidencial 12.338 /2024, alegando-se que a soma das penas não deveria ser considerada para fins de cálculo do tempo de cumprimento.... ()

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