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Doc. ADM Direito 628.0277.6623.6403

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Inviolabilidade de domicílio. Ausente ilegalidade. Situação de flagrante delito. Fundadas razões. Legitimidade do ingresso em domicílio. Conclusão diversa. Impossibilidade. Incursão fático-probatória. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade da ação penal por violação de domicílio, com pedido de absolvição por falta de provas.... ()

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