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Doc. ADM Direito 256.4392.6528.0275

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus . Execução. Comutação de pena. Decreto 12.338/2024. Requisito objetivo não implementado. Não cumprimento de 1/4 da pena relativa ao crime comum. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1. Esta corte superior entende ser necessário o cálculo individualizado do cumprimento das frações das penas referentes aos crimes impeditivos e aos delitos comuns para a aferição do preenchimento do requisito objetivo para a concessão da comutação, sem a soma das reprimendas cumpridas.... ()

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