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Doc. ADM Direito 184.2641.1000.3600

1 - STJ Processual civil. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 391.7255.8435.2404

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Acréscimo de fundamentos do acórdão recorrido. Não ocorrência.

1. No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta do delito - apreensão de mais de 4,500kg (quatro quilos e meio) de cocaína.... ()

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