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Doc. ADM Direito 241.1081.0850.2136

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação previdenciária. Agravo desprovido.

1 - As Turmas que compõem a 3a. Seção desta Corte já pacificaram o entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a revisão de seu benefício previdenciário.

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Doc. ADM Direito 930.3379.9647.3908

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res superior a 10% do salário mínimo vigente à época. Reincidência. Qualificadoras objetivas de rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Restituição do bem. Tema repetitivo 1.205 do STJ. Agravo regimental improvido.

1. O tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para majorar as penas do paciente pelo crime de furto qualificado, assentando a suficiência probatória quanto à materialidade e autoria, bem como afastando a insignificância em razão do montante subtraído, das qualificadoras e da reiteração delitiva.... ()

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