Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 305.9448.5743.3485

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Salvoconduto. Negativa de prestação jurisdicional. Caracterizada. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MP do estado de santa catarina contra decisão que não conheceu do pleito principal de importação e cultivo de sementes de cannabis sativa para fins terapêuticos, mas concedeu ordem de ofício para determinar que o TJ do estado de santa catarina prossiga o julgamento do habeas corpus na origem.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF