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Doc. ADM Direito 175.3624.1002.5500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 12/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.3624.1002.5600

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos internos, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, publicada em 12/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.4971.8002.1400

3 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração incabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

«I. Pedido de Reconsideração formulado em 26/05/2017, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo interno, publicado em 04/05/2017. ... ()

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Doc. ADM Direito 930.3711.5630.3277

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto natalino. Interpretação sistemática do decreto presidencial 12.338/2024. Crime sem violencia e crime impeditivo. Somatório das penas. Requisitos objetivos. Impossibilidade de análise isolada de condenações. Presunção de hipossuficiência. Não configuração de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1. A concessão do indulto depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no decreto presidencial e incumbe ao magistrado restringir-se ao exame desses requisitos, conforme entendimento consolidado.... ()

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