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Doc. ADM Direito 242.5364.5556.7572

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Comutação de penas. Crime impeditivo. Decisão mantida.

1. A tese de que basta o cumprimento do tempo necessário para comutação de pena, independentemente do início do cumprimento da pena pelo crime impeditivo, não encontra respaldo jurídico.... ()

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