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Doc. ADM Direito 251.0160.1705.2511

1 - STJ Agravo regimental no. Execução. Habeas corpus comutação de pena. Decreto 12.338/2024. Crime de violência contra a mulher. Vedação legal. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o pedido de comutação com base no Decreto 12.338/24, a... ()

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