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Doc. ADM Direito 175.4882.2003.7300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato ilícito. Acidente ferroviário. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 251.0160.1442.7501

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Habeas corpus requisitos presentes. Quantidade de drogas. Modus. Insuficiência de medidas alternativas. Operandi agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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