Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 797.5320.9295.6019

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto e roubo. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 12.338/2024. Interpretação dos arts. 7º e 9º, xv. Soma das penas unificadas. Presença de condenação por crime com violência ou grave ameaça. Impossibilidade de aplicação fracionada do indulto. Jurisprudência do STJ - . Agravo regimental não provido. 1.O Decreto 12.338/2024 prevê, em seu º, que, para a concessão art. 7 de indulto e comutação, deve ser considerado o somatório das penas executadas até não é cabível a análise fracionada das 25/12/2024. Condenações, ainda que uma ou mais delas, isoladamente, estejam enquadradas em alguma das hipóteses doº art. 9 2.No caso concreto, o paciente cumpre pena unificada superior a 23 anos de reclusão, abrangendo condenações por furto e roubo, este último cometido com violência ou grave ameaça. A presença dessa condenação impede o deferimento do indulto mesmo em relação às penas pelos crimes patrimoniais sem violência, nos termos do º do Decreto. Art. 7 3.O entendimento das instâncias ordinárias encontra respaldo na jurisprudência do STJ, firmada sob a égide do

Decreto 11.846/2023, segundo a qual, diante de pena unificada, não é possível aplicar o º do decreto de forma fracionada. Precedentes. art. 9 4.Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF