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Doc. ADM Direito 414.9961.6631.3995

1 - STJ Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto 12.338 /2024. Penas restritivas de direitos. Requisito temporal. Ausência. Art. 9 º, VII, do normativo. Precedentes. Hipossuficiência econômica. Irrelevância. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ausência de flagrante constrangimento ilegal, visando reformar acórdão que cassou decisão de primeira instância que havia reconhecido o direito ao indulto com base no decreto presidencial 12.338 /2024.... ()

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