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Doc. ADM Direito 975.9733.2906.7892

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e latrocínio. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 12.338/2024. Interpretação doº soma art. 7 das penas unificadas. Presença de crime com violência ou grave ameaça. Impossibilidade de aplicação fracionada do indulto. Jurisprudência do STJ - . Agravo regimental não provido. 1.A controvérsia consiste em definir se, para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto 12.338/2024, deve ser considerado o somatório das penas unificadas ou se é possível a análise individualizada de cada condenação.

2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a análise para concessão do indulto deve considerar a pena individual de cada condenação, observados os requisitos previstos no decreto. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 225.0797.3588.8478

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão configurada. Juízo de retratação. Agravo regimental provido. Roubo e latrocínio. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 12.338/2024. Art. 7º. Somatório das penas unificadas. Distinção em relação ao decreto 11.302/2022. Jurisprudência consolidada do STJ - . Requisito objetivo não preenchido. Pena total de 39 anos e 1 mês. Impossibilidade de concessão do benefício.

1. O vício de omissão sanável pelo recurso integrativo ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento.... ()

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