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Doc. ADM Direito 176.8582.9001.9200

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão, ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1280.4520

2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Busca pessoal. Local conhecido como ponto de tráfico. Tentativa de esconder objeto. Fundadas suspeistas. Nulidade não evidenciada. Trancamento medida excepcional. Não habeas corpus conhecido.

1 - impetrado contra acórdão do... ()

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