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Doc. ADM Direito 699.8676.8484.7756

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Inadequação da via eleita. Writ utilizado como substituto de recurso próprio. Ausência de ilegalidade flagrante. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caneta-revólver calibre .22, eficiente e apta a deflagrar munições. Insignificância. Inaplicabilidade. Delito de perigo abstrato. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1. O habeas corpus não foi conhecido porque utilizado como substituto de recurso próprio, sendo examinadas, em homenagem ao princípio da ampla defesa, as alegações da defesa, sem se identificar ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.... ()

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