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Doc. ADM Direito 053.4342.9458.2849

1 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no. Habeas corpus fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.... ()

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