Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 831.3710.8517.6756

1 - TJSC APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, E 924, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EXEQUENTE. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA INICIADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CPC, art. 921, § 4º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/2021. CAUSA EXTINTIVA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF