1 - TJSCAPELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO.
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ZURZIDA QUE POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DO ART. 136 DO CÓDIG...
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO.... ()
2 - TJSCDIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 660/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na aplicação do Tema 660/STF.
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