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Doc. ADM Direito 105.2481.2000.3982

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus nulidade de condenação. Supressão de instância. Majorante do art. 40, III, da Lei de drogas. Comprovação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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