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Doc. ADM Direito 173.0655.1002.4800

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo de instrumento. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Alteração. Migração de planos de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade. Omissão. Existência. Dissídio requisitos. Mitigação.

«1. São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.3771.4002.3700

2 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.

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Doc. ADM Direito 176.9255.5004.7500

3 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Alteração. Migração de planos de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade ausência de comprovação posterior. Vícios do art. 535. Não existência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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