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Doc. ADM Direito 140.2052.7001.0000

1 - STJ Trânsito. Administrativo. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação. CNH definitiva. Infração grave. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade. CTB, arts. 148, § 3º e 233.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete infração do CTB, art. 233, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1522.7825

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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