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Doc. ADM Direito 152.2302.5000.9700

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Possibilidade de apreciação da matéria alegada em exceção de pré-executividade. Redirecionamento. Ônus da prova. Executado. Valor excessivo. Revisão dos honorários.

«1. A exceção de pré-executividade, segundo o Min. Luiz Fux (REsp 573.467/SC), é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.4684.1003.2000

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falso testemunho. CP, art. 342, «caput» e § 1º. Alegação de nulidade do acórdão. Ofensa ao CPP, art. 381. Não ocorrência. Motivação per relationem. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()

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