1 - É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado 182/STJ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 - É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado 182/STJ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote