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Doc. ADM Direito 241.1030.1240.7553

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do Enunciado 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 250.2280.1252.5197

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Inexistência de flagrante ilegalidade. Fundamentação por referência. Validade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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