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Doc. ADM Direito 183.2032.1006.3200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 250.1061.0365.7736

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Elemento objetivo demonstrado. Precedentes.

1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se objetivamente que a circunstância do caso concreto denota anormalidade ensejadora da busca pessoal. Há de se destacar a fuga do acusado ao avistar os policiais militares, em ponto conhecido como de venda de drogas, sendo revistado após desdobramento da ação policial em via pública. Precedentes.

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