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Doc. ADM Direito 241.1011.1329.6879

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo de instrumento. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Manifesto propósito protelatório. Multa.

1 - Na dicção da lei e no ensinamento da doutrina, a contradição verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.... ()

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