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Doc. ADM Direito 250.2280.1750.0254

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Alegação de não cometimento das infrações disciplinares. Pedido de desclassificação. Revolvimento fático probatório. Regressão per saltum. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O afastamento ou desclassificação da falta grave praticada pelo apenado (art. 51, I e II, da LEP - LEP) demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes.... ()

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