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Doc. ADM Direito 240.8260.1912.5714

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Pronúncia baseada em depoimentos indiretos e em elementos inquisitoriais não confirmados em juízo. Despronúncia mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos.... ()

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